Lista anual de Termos de Permissão de Uso - TPU

A Portaria JBRJ no 104/2010, de 1o de julho de 2010, aprova o Regulamento de Utilização dos Espaços Físicos do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ. O Regulamento determina que a utilização, a título precário, de áreas do JBRJ para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso. Os objetivos do regulamento são: I – adequar os atos de permissão de uso dos espaços físicos deste Instituto aos princípios que regem a Administração Pública Federal, definindo critérios e condições de uso, de cobrança e isenção de pagamento, bem como competências para decidir sobre os atos de permissão de uso dos espaços físicos do JBRJ; II – garantir a observância dos deveres de eficiência, probidade e prestação de contas, a serem cumpridos pelo administrador público; e III – adequar os usos privados dos espaços públicos do JBRJ à legislação vigente que trata do uso de bem público e matérias correlatas.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Gabinete da Presidência
Mantenedor Chefe de Gabinete
Última Atualização junho 5, 2024, 10:58 (BRT)
Criado dezembro 2, 2019, 14:46 (BRST)